A assinatura do decreto de regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte foi realizada nesta última sexta-feira (3/8), pelo presidente da República no Palácio do Planalto, e contou com a presença de cerca de 60 atletas medalhistas nos Jogos Pan-americanos Rio 2007.

A Lei, que havia sido sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. A partir da assinatura, uma Comissão Técnica coordenada pelo Ministério do Esporte começará a receber os projetos das entidades interessadas.

Entre os destaques do texto da regulamentação está a definição de que os recursos para os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte serão depositados diretamente para a entidade responsável e a definição de que as entidades requerentes não poderão utilizar recursos do incentivo para projetos relacionados ao esporte profissional, onde o atleta possui contrato formal de trabalho com o clube ou equipe.

O texto também proíbe a cobrança de qualquer valor aos beneficiários de projetos que recebem incentivo. Os projetos de esporte educacional, voltados à prática de atividades desportivas, deverão ter como inscritos pelo menos 50% de estudantes de escolas públicas. O decreto estabelece ainda que a fiscalização do atendimento dos requisitos será realizada pelo Ministério do Esporte.